AREsp 2573210 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e manifestamente incabível, não interrompendo nem suspendendo o prazo para interposição do recurso adequado (recurso especial), de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: VITOR HUGO NASCIMENTO BOIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VITOR HUGO NASCIMENTO BOIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração face à tempestividade alegada
  2. 2 Incidência dos arts. 219 e 220 do CPC na contagem de prazo
  3. 3 Efeito da interposição de agravo interno manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e manifestamente incabível, não interrompendo nem suspendendo o prazo para interposição do recurso adequado (recurso especial), de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).