AREsp 2637844 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada (relativa à ininteligibilidade da decisão que inadmitiu o recurso especial), tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: VANDERLEI MOSER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 omissão quanto à alegação de ininteligibilidade da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 necessidade de distribuição dos autos apôs acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolho os embargos de declaração.
Confiro-lhes efeitos infringentes.