AREsp 2509580 - DECISAO

AREsp 2509580 - DECISAO

Não havendo obscuridade — pois a embargante conseguiu se insurgir contra os fundamentos —, acolheram-se os embargos apenas para suprir a omissão apontada quanto ao cabimento do agravo de instrumento para discutir honorários, sem efeitos infringentes; manteve-se a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC com fundamento no Tema n. 988, e declarou-se a preclusão quanto à reforma do acórdão por ter a parte conformado-se com aquele entendimento, nos termos do art. 507 do CPC.

Parties
Embargante: MÔNICA IGNACCHITTI FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão apontada, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Aplicação Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Artigo 1.015 Do CPC, Tema N. 988
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÔNICA IGNACCHITTI FACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade na decisão quanto à aplicação do Decreto-lei nº 3.365/1941 e aos honorários
  2. 2 omissão sobre o cabimento do agravo de instrumento para discutir honorários quando o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo
  3. 3 se havia preclusão quanto à matéria debatida

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade — pois a embargante conseguiu se insurgir contra os fundamentos —, acolheram-se os embargos apenas para suprir a omissão apontada quanto ao cabimento do agravo de instrumento para discutir honorários, sem efeitos infringentes; manteve-se a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC com fundamento no Tema n. 988, e declarou-se a preclusão quanto à reforma do acórdão por ter a parte conformado-se com aquele entendimento, nos termos do art. 507 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão apontada, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes
  • Publique-se