REsp 2097960 - DECISAO

REsp 2097960 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os fundamentos que acolheram a existência de litispendência não foram atacados, falta prequestionamento e incidem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ; além disso, a litispendência, sendo matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo, o que torna improcedente o pedido de aclaratórios.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência em cumprimento de sentença originário de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os fundamentos que acolheram a existência de litispendência não foram atacados, falta prequestionamento e incidem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ; além disso, a litispendência, sendo matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo, o que torna improcedente o pedido de aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.