AREsp 2588778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum embargado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), sendo a impugnação específica exigida na interposição do agravo em recurso especial; por isso não há vício que autorize acolhimento dos embargos, e a parte foi advertida sobre possível multa por reiteração.

Parties: Embargante: ABEL DA SILVA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ABEL DA SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão alegada pela parte embargante
3 Aplicabilidade de sanção por oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa