AREsp 2587426 - DECISAO

AREsp 2587426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a referência à Súmula 7), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou suprir impugnação que deveria ter sido apresentada na oportunidade processual adequada.

Parties
Embargante: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7, Súmula 182, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7 Súmula 182 Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a referência à Súmula 7), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou suprir impugnação que deveria ter sido apresentada na oportunidade processual adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).