AREsp 2434084 - ACORDAO

AREsp 2434084 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos e à incidência das Súmulas n. 7 e 83, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARLENE JAMBERSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Súmula N. 83, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE JAMBERSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos e à incidência das Súmulas n. 7 e 83, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.