AREsp 2577302 - DECISAO

AREsp 2577302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque na via recursal anterior não houve impugnação específica do fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo e os embargos não servem para rediscutir o mérito; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI; Embargante: RUBESVAL FELIX TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos E Regime Recursal No STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI

Embargante

RUBESVAL FELIX TREVISAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque na via recursal anterior não houve impugnação específica do fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo e os embargos não servem para rediscutir o mérito; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).