AREsp 2483204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se reconhecer hipótese de vício apontado no acórdão embargado (art. 619 do CPP) e porquanto a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, foi legítimo afastar-se o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Parties
Embargante: MATHEUS CORNÉLIO DE DEUS; Embargante: THAINÁ LARANJEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MATHEUS CORNÉLIO DE DEUS

Embargante

THAINÁ LARANJEIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se reconhecer hipótese de vício apontado no acórdão embargado (art. 619 do CPP) e porquanto a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, foi legítimo afastar-se o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado e a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006