AREsp 2522049 - ACORDAO

AREsp 2522049 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos. Aplica-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/5/2024 e considerado publicado em 14/5/2024; o prazo para oposição iniciou-se em 15/5/2024 e terminou em 16/5/2024; os embargos foram protocolizados em 23/5/2024, portanto após o prazo legal, sendo intempestivos.

Parties
Embargante: JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos. Aplica-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/5/2024 e considerado publicado em 14/5/2024; o prazo para oposição iniciou-se em 15/5/2024 e terminou em 16/5/2024; os embargos foram protocolizados em 23/5/2024, portanto após o prazo legal, sendo intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade