AREsp 2500681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o aresto expôs de forma clara os fundamentos da decisão, inclusive a inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos, e o embargante não demonstrou impugnação efetiva do fundamento tido como inatacado nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não eram cabíveis para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DE LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o aresto expôs de forma clara os fundamentos da decisão, inclusive a inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos, e o embargante não demonstrou impugnação efetiva do fundamento tido como inatacado nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não eram cabíveis para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.