AREsp 2502917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da inobservância da Súmula 83/STJ pela defesa, que não impugnou os fundamentos de inadmissibilidade e limitou-se a alegar preclusão e ordem pública, tratando-se de tentativa de reexame de matéria já decidida inadequada na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FABIANO DE ARAUJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Homicídio Qualificado Preclusão +1 more

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Parties

FABIANO DE ARAUJO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação das ofensas aos arts. 226 e 157 do CPP
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 se houve violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da inobservância da Súmula 83/STJ pela defesa, que não impugnou os fundamentos de inadmissibilidade e limitou-se a alegar preclusão e ordem pública, tratando-se de tentativa de reexame de matéria já decidida inadequada na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.