HC 855610 - ACORDAO

HC 855610 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; constatou-se que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: JORGE FRANKLEY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Artigo 619 Do CPP
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Case Brief

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Parties

JORGE FRANKLEY FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Regularização da representação processual e ausência de procuração
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscussão de matéria já apreciada (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; constatou-se que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Desentranhamento dos documentos 00314726/2024 e 00317486/2024, juntados às fls. 140-143 e 144-152