AREsp 2592455 - DECISAO

AREsp 2592455 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente EREsp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCOS LOBAO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, Do CPC, Precedente (eresp N. 1.805.589/mt)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, Do CPC Precedente (eresp N. 1.805.589/mt)

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Parties

MARCOS LOBAO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente EREsp n. 1.805.589/MT
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente EREsp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.