AREsp 2476655 - DECISAO

AREsp 2476655 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para declarar que houve julgamento duplicado do agravo em recurso especial, mantendo-se apenas a primeira decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de fls. 2.026/2.028 que julgou improcedente o pedido inicial, e manter o arbitramento dos honorários sucumbenciais conforme fixados na sentença de origem por equidade, afastando a aplicação do piso do art. 85, § 8º-A do CPC/2015 em razão do marco temporal da sentença de 25/11/2013.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 2.043/2.046 e restabelecer a decisão de fls. 2.026/2.028, que conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial, mantendo-se os demais termos dessa decisão inclusive quanto aos...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 erro material e retificação de decisão
  2. 2 duplicidade de julgamento do agravo em recurso especial e preclusão consumativa
  3. 3 arbitramento de honorários sucumbenciais e aplicação do piso do art. 85, § 8º-A do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para declarar que houve julgamento duplicado do agravo em recurso especial, mantendo-se apenas a primeira decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de fls. 2.026/2.028 que julgou improcedente o pedido inicial, e manter o arbitramento dos honorários sucumbenciais conforme fixados na sentença de origem por equidade, afastando a aplicação do piso do art. 85, § 8º-A do CPC/2015 em razão do marco temporal da sentença de 25/11/2013.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 2.043/2.046 e restabelecer a decisão de fls. 2.026/2.028, que conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial, mantendo-se os demais termos dessa decisão inclusive quanto aos...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.043/2.046
  • Restabelecer a decisão de fls. 2.026/2.028