AREsp 2501292 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fundamento nos arts. 485, IV e 771, parágrafo único, do CPC, em razão do não recolhimento correto das custas; a intimação em nome do patrono foi considerada válida porque a parte não comunicou a substituição de seu representante, e a matéria relativa à nulidade da intimação e à correção do valor da causa encontra-se preclusa, sendo cabível, oportunamente, agravo de instrumento; além disso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: Arc Indústrias Criativas Ltda. - Empresa de Pequeno Porte; Embargante: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Preclusão, Intimação Do Advogado, Valor Da Causa, Custas Processuais, Prevenção, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Preclusão Intimação Do Advogado Valor Da Causa Custas Processuais Prevenção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arc Indústrias Criativas Ltda. - Empresa de Pequeno Porte

Embargante

outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação realizada exclusivamente em nome de advogado licenciado
  2. 2 necessidade de perícia em razão de alegada iliquidez do título executivo
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da correção do valor da causa e complementação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fundamento nos arts. 485, IV e 771, parágrafo único, do CPC, em razão do não recolhimento correto das custas; a intimação em nome do patrono foi considerada válida porque a parte não comunicou a substituição de seu representante, e a matéria relativa à nulidade da intimação e à correção do valor da causa encontra-se preclusa, sendo cabível, oportunamente, agravo de instrumento; além disso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.