AREsp 2574317 - DECISAO

AREsp 2574317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão de reforma dos honorários sucumbenciais exige reexame de matéria fático-probatória, o que não cabe em embargos, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADIR DOS REIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADIR DOS REIS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para alteração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão de reforma dos honorários sucumbenciais exige reexame de matéria fático-probatória, o que não cabe em embargos, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).