REsp 2149717 - DECISAO

REsp 2149717 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porquanto os embargos de declaração opostos tratavam de matéria de índole fático-probatória e constitucional (a distinção entre reconhecimento do débito e reconhecimento da responsabilidade pelo repasse), configurando omissão que impede o prequestionamento pleno e exigindo pronunciamento da instância de origem antes do exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Responsabilidade Por Repasses De ICMS, Preclusão Lógica, Boa Fé Processual
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Responsabilidade Por Repasses De ICMS Preclusão Lógica +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à distinção entre reconhecimento do débito e reconhecimento da responsabilidade do Estado pelo repasse
  2. 2 requisitos e limites do prequestionamento e do prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 quando é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem diante de embargos de declaração que versam matéria fático-probatória ou constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porquanto os embargos de declaração opostos tratavam de matéria de índole fático-probatória e constitucional (a distinção entre reconhecimento do débito e reconhecimento da responsabilidade pelo repasse), configurando omissão que impede o prequestionamento pleno e exigindo pronunciamento da instância de origem antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para suprir as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial