AREsp 2593130 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, considerando que as matérias relevantes foram apreciadas e que não é obrigação do julgador rebater todos os argumentos das partes isoladamente; por isso não há vício sanável a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Apelação, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da questão sobre cabimento de apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 CPC)
  2. 2 contradição apontada na decisão embargada
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, considerando que as matérias relevantes foram apreciadas e que não é obrigação do julgador rebater todos os argumentos das partes isoladamente; por isso não há vício sanável a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).