AREsp 2564560 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tenha sido reconhecida suspensão do prazo por falecimento do advogado e aplicado o princípio do aproveitamento dos atos processuais, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MARCELO VENICIO GOMES DAS MERCES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 284/stf, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Do Aproveitamento Dos Atos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Coisa Julgada Litispendência Súmula 284/stf Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MARCELO VENICIO GOMES DAS MERCES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tenha sido reconhecida suspensão do prazo por falecimento do advogado e aplicado o princípio do aproveitamento dos atos processuais, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).