AREsp 2626660 - DECISAO

AREsp 2626660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão examinou as questões relevantes, não havendo vício sanável via embargos, e a oposição visou rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios (fundamentação baseada no art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Vs. Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Vs. Recurso Especial Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial versus apelação com fundamento nos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal (boa-fé e ausência de erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão examinou as questões relevantes, não havendo vício sanável via embargos, e a oposição visou rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios (fundamentação baseada no art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)