AREsp 2587819 - DECISAO

AREsp 2587819 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (citando súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas 7/stj E 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (citando súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.