AREsp 2493730 - DECISAO

AREsp 2493730 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque foi demonstrada omissão quanto ao artigo 1.026 do CPC e comprovado que os embargos tinham caráter de prequestionamento, não sendo aplicável a multa nos termos da Súmula 98/STJ; em razão da reversão parcial que afastou os danos morais, impôs-se retificação dos honorários sucumbenciais, fixando-se 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida, mantendo-se a base de cálculo de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: UMÃ INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, integrando a decisão referida ao corpo da decisão embargada (fls. 808/812).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Recurso Especial, Artigo 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Dano Moral Recurso Especial Artigo 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

UMÃ INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência de multa pela oposição de embargos de declaração com fim de prequestionamento
  3. 3 contradição na manutenção de honorários sucumbenciais após reversão parcial que afastou danos morais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque foi demonstrada omissão quanto ao artigo 1.026 do CPC e comprovado que os embargos tinham caráter de prequestionamento, não sendo aplicável a multa nos termos da Súmula 98/STJ; em razão da reversão parcial que afastou os danos morais, impôs-se retificação dos honorários sucumbenciais, fixando-se 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida, mantendo-se a base de cálculo de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, integrando a decisão referida ao corpo da decisão embargada (fls. 808/812).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e integra-se a decisão embargada ao seu corpo
  • Arbitrados os honorários de sucumbência em 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida, mantida a base de cálculo de 10% sobre o valor da condenação