AREsp 2567572 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando‑se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art.76 e, ante o descumprimento, corretamente o relator não conheceu do recurso (art.76, §2º, I); a intimação pessoal da parte, arguida pela embargante, é exigida na instância ordinária, não no STJ; questões de ordem pública não dispensam requisitos de admissibilidade no recurso especial.

Parties
Embargante: A REDE GESTAO PATRIMONIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso, Nulidade Do Processo, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Requisitos De Admissibilidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Nulidade Do Processo +1 more

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Parties

A REDE GESTAO PATRIMONIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual e sua sanabilidade
  2. 2 Forma e destinatário da intimação para saneamento da representação
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando‑se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art.76 e, ante o descumprimento, corretamente o relator não conheceu do recurso (art.76, §2º, I); a intimação pessoal da parte, arguida pela embargante, é exigida na instância ordinária, não no STJ; questões de ordem pública não dispensam requisitos de admissibilidade no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.