AREsp 2570400 - DECISAO

AREsp 2570400 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e mantida a apreciação acerca da Súmula 7/STJ), de modo que não se vislumbrou vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: SH ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Embargante: SH ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SH ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

SH ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e mantida a apreciação acerca da Súmula 7/STJ), de modo que não se vislumbrou vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).