REsp 2119056 - DECISAO

REsp 2119056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido; o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente, e as alegações da embargante repetem matéria já decidida sem comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROS GESTAO HOSPITALAR EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 não aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/2015), Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/2015) Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

ROS GESTAO HOSPITALAR EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido; o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente, e as alegações da embargante repetem matéria já decidida sem comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 não aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se