REsp 2114665 - DECISAO

REsp 2114665 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamento claro e completo, as alegadas omissões não se verificaram, houve ocorrência de novo recurso especial e novo julgamento pelo tribunal local e a Súmula 283 do STF não é aplicável no caso concreto; assim os embargos configuram pretensão meramente infringente, não passível de correção por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERANI BECON BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Súmula 283 Do STF, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Súmula 283 Do STF Duplo Grau De Jurisdição Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERANI BECON BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões (incidência da Súmula 283 do STF, princípio da unirrecorribilidade e duplo grau de jurisdição)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir as alegadas omissões ou apenas instrumento de inconformismo
  3. 3 Se a Súmula 283 do STF é aplicável ao caso ante a existência de impugnação por recurso especial e novo julgamento pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamento claro e completo, as alegadas omissões não se verificaram, houve ocorrência de novo recurso especial e novo julgamento pelo tribunal local e a Súmula 283 do STF não é aplicável no caso concreto; assim os embargos configuram pretensão meramente infringente, não passível de correção por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.