HC 876472 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, tendo sido analisada a prescrição da pretensão punitiva com aplicação da Súmula n. 24 do STF; as datas de inscrição em dívida ativa e o recebimento da denúncia demonstraram que não se consumou o prazo prescricional de oito anos entre os marcos indicados.

Parties: Embargante: LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula N. 24 Do STF, Inscrição Em Dívida Ativa, Habeas Corpus

Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula N. 24 Do STF Inscrição Em Dívida Ativa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência ou não de omissão no acórdão
2 contagem da prescrição da pretensão punitiva
3 aplicabilidade da Súmula n. 24 do STF a fatos anteriores à sua edição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.