Pet 16943 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito legal e regimental (art. 1.043, § 4.º, CPC, e art. 266, § 4.º, RISTJ) cujo descumprimento configura vício substancial e insanável, de modo que se trata de mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em 12/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissenso Não Comprovado, Juntada De Acórdão Paradigma, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissenso Não Comprovado Juntada De Acórdão Paradigma Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em 12/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial por juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, § 4.º, CPC, e art. 266, § 4.º, RISTJ)
  3. 3 Natureza do vício por não juntada como substancial e insanável

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito legal e regimental (art. 1.043, § 4.º, CPC, e art. 266, § 4.º, RISTJ) cujo descumprimento configura vício substancial e insanável, de modo que se trata de mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental