REsp 2099815 - DECISAO

REsp 2099815 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a distribuição dos ônus da sucumbência deve observar o decidido na sentença de primeiro grau e a aferição de percentuais de sucumbência envolve questões fáticas e probatórias que não são passíveis de exame em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JAMES WILLIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMES WILLIAN DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no tocante à distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de revisão de critérios de sucumbência no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a distribuição dos ônus da sucumbência deve observar o decidido na sentença de primeiro grau e a aferição de percentuais de sucumbência envolve questões fáticas e probatórias que não são passíveis de exame em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.