REsp 1586943 - ACORDAO

REsp 1586943 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão que limitou a anulação do processo à fase de intimação da sentença manteve resultado e fundamentos corretos; o pedido de sobrestamento baseado no RE 1.017.365/SC não se aplica integralmente ao caso, pois essa cautela visou evitar reintegrações de posse durante a pandemia e não a anulação ampla de processos de demarcação; e a existência de nulidade processual por ausência de citação da comunidade indígena é matéria de ordem pública que autoriza o imediato exame pelo tribunal, não impedindo a continuidade do julgamento.

Parties
não índios; Estado de Santa Catarina; Povo Kaingang; Comunidade Indígena; FUNAI; União; MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sobrestamento, Demarcação De Terras
Direito Indígena Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Litisconsórcio Passivo Necessário Sobrestamento Demarcação De Terras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

não índios

Estado de Santa Catarina

Povo Kaingang

Comunidade Indígena

FUNAI

União

MPF

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de sobrestamento com fundamento em decisão do STF no RE 1.017.365/SC
  3. 3 nulidade absoluta do processo por ausência de citação da comunidade indígena (litisconsorte passivo necessário)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão que limitou a anulação do processo à fase de intimação da sentença manteve resultado e fundamentos corretos; o pedido de sobrestamento baseado no RE 1.017.365/SC não se aplica integralmente ao caso, pois essa cautela visou evitar reintegrações de posse durante a pandemia e não a anulação ampla de processos de demarcação; e a existência de nulidade processual por ausência de citação da comunidade indígena é matéria de ordem pública que autoriza o imediato exame pelo tribunal, não impedindo a continuidade do julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos aclaratórios será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil