AREsp 2559581 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (confusão patrimonial), alteração que só seria possível mediante reexame de provas, vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
- Parties
- Embargante: RESIDENZIALE SPLENDORE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Reavaliação De Provas
Case Brief
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Parties
RESIDENZIALE SPLENDORE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto à revaloração de provas
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
- 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (confusão patrimonial), alteração que só seria possível mediante reexame de provas, vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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