EAREsp 2419915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal aplicou jurisprudência consolidada de que acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma em embargos de divergência; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir a inadmissibilidade do recurso, não havendo, assim, fundamentação para acolher as alegações e alterar a decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Acórdão Paradigma +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Em Sessão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para fins de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal em sede de embargos de divergência quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal aplicou jurisprudência consolidada de que acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma em embargos de divergência; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir a inadmissibilidade do recurso, não havendo, assim, fundamentação para acolher as alegações e alterar a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental