CC 200016 - ACORDAO

CC 200016 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada (IAC 14/STJ e precedentes do STF, inclusive RE 1.366.243/Tema RG 1234 e Tema 793) confirma que deve prevalecer a competência definida pelas partes em demandas por medicamentos não incorporados, mantendo-se o caráter solidário da obrigação e limitando a intervenção para redirecionamento do cumprimento da sentença e ressarcimento do ente que suportou o ônus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, Competência Judicial, Obrigação Solidária Entre Entes Federados, Tema 793/stf, IAC 14
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Competência Judicial Obrigação Solidária Entre Entes Federados Tema 793/stf IAC 14

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para ações de saúde que buscam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 caráter solidário da obrigação entre entes federados e identificação do ente responsável para fins de cumprimento de sentença e ressarcimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada (IAC 14/STJ e precedentes do STF, inclusive RE 1.366.243/Tema RG 1234 e Tema 793) confirma que deve prevalecer a competência definida pelas partes em demandas por medicamentos não incorporados, mantendo-se o caráter solidário da obrigação e limitando a intervenção para redirecionamento do cumprimento da sentença e ressarcimento do ente que suportou o ônus.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso não provido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Recurso não provido