Pet 16945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP), incidiu a Súmula 115/STJ em razão de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos e não foram cumpridos os requisitos técnicos para demonstrar divergência jurisprudencial (não juntou-se o inteiro teor dos acórdãos ou certidões/repositório), configurando mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento Da Terceira Seção Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 115/stj, Procuração Nos Autos, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Pressupostos Recursais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 115/stj Procuração Nos Autos Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento Da Terceira Seção Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP), incidiu a Súmula 115/STJ em razão de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos e não foram cumpridos os requisitos técnicos para demonstrar divergência jurisprudencial (não juntou-se o inteiro teor dos acórdãos ou certidões/repositório), configurando mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental