EAREsp 2368015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara; ademais, em conformidade com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial, de modo que a tentativa de utilizar tal paradigma configura mera rediscussão e é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 12/06/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (votos por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Paradigma Jurisprudencial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Paradigma)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Paradigma Jurisprudencial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 12/06/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para fins de embargos de divergência
  2. 2 Requisitos para oposição de embargos de declaração (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ na delimitação de paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara; ademais, em conformidade com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial, de modo que a tentativa de utilizar tal paradigma configura mera rediscussão e é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (votos por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.