AREsp 2239424 - DECISAO

AREsp 2239424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão de origem quanto à matéria sobre índices de atualização monetária (após EC 113/2021) suscitada nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão; acórdão de origem anulado quanto aos pontos omissos; retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Atualização Monetária, EC 113/2021, SELIC, IPCA E, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Atualização Monetária EC 113/2021 SELIC IPCA E Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de índices de atualização monetária após a promulgação da EC 113/2021
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão de origem quanto à matéria sobre índices de atualização monetária (após EC 113/2021) suscitada nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão; acórdão de origem anulado quanto aos pontos omissos; retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração
  • Publique-se; intimem-se