AREsp 2515856 - DECISAO

AREsp 2515856 - DECISAO

Não houve vício a ensejar embargos de declaração; a decisão embargada foi clara e fundamentada e os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência financeira, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL -SAE/DF; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL -SAE/DF

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não houve vício a ensejar embargos de declaração; a decisão embargada foi clara e fundamentada e os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência financeira, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.