AREsp 2592271 - DECISAO

AREsp 2592271 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pela embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso segundo data do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e precedente da Corte Especial
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pela embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada