AREsp 2595103 - DECISAO

AREsp 2595103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio hábil para suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; Embargante: RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Dissídio Jurisprudencial Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)
  3. 3 limitação dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio hábil para suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.