AREsp 2587421 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação idônea do alegado erro do sistema eletrônico (o documento acostado não permite vinculação ao processo), não se identificaram vícios caracterizadores de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e há limitação de competência do tribunal a quo quanto ao agravo em recurso especial, de modo que a matéria que se pretende rediscutir não se amolda aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDONIA SINGEPERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do Tribunal a Quo, Sistemas Eletrônicos (pje)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Competência Do Tribunal a Quo Sistemas Eletrônicos (pje)

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDONIA SINGEPERON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se erro na indicação do termo do prazo no sistema eletrônico justifica afastar intempestividade
  3. 3 Se houve prova idônea da suposta falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação idônea do alegado erro do sistema eletrônico (o documento acostado não permite vinculação ao processo), não se identificaram vícios caracterizadores de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e há limitação de competência do tribunal a quo quanto ao agravo em recurso especial, de modo que a matéria que se pretende rediscutir não se amolda aos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).