REsp 2143029 - DECISAO

REsp 2143029 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de inexistência de documentos que demonstrassem o valor custeado pelo empregador, questão relevante para verificar a compatibilidade do valor cobrado; por se tratar de matéria com componente fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo probatório, devendo ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e para assegurar o prequestionamento previsto na Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente (recurso Especial)

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de retorno ao tribunal de origem quando a omissão recai sobre questões fático-probatórias
  3. 3 impossibilidade de esta Corte adentrar análise fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de inexistência de documentos que demonstrassem o valor custeado pelo empregador, questão relevante para verificar a compatibilidade do valor cobrado; por se tratar de matéria com componente fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo probatório, devendo ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e para assegurar o prequestionamento previsto na Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração identificado
  • Publique-se.