RHC 141404 - DECISAO

RHC 141404 - DECISAO

Acolher os embargos apenas para suprir a omissão identificada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de prejudicialidade do habeas corpus, porque a análise da nulidade das interceptações telefônicas deverá ser realizada no REsp n. 2.038.926/RS, que foi interposto, admitido e está concluso para julgamento.

Parties
Embargante: DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantida a conclusão pela prejudicialidade do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Nulidade Das Interceptações Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Provas/interceptações Telefônicas Embargos De Declaração Prejudicialidade Nulidade Das Interceptações Telefônicas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o REsp n. 1.945.655/RS abrange todas as condenações do embargante
  2. 2 se a conclusão de prejudicialidade deve ser mantida apesar da limitação do REsp n. 1.945.655/RS
  3. 3 se a análise da nulidade das interceptações telefônicas deve ser feita no REsp n. 2.038.926/RS

Ratio Decidendi

Acolher os embargos apenas para suprir a omissão identificada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de prejudicialidade do habeas corpus, porque a análise da nulidade das interceptações telefônicas deverá ser realizada no REsp n. 2.038.926/RS, que foi interposto, admitido e está concluso para julgamento.

Court Disposition

Acolho os embargos para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantida a conclusão pela prejudicialidade do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantida a conclusão pela prejudicialidade do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.