REsp 2036828 - ACORDAO

REsp 2036828 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o pleito de sobrestamento está precluso por não ter sido suscitada nas razões do apelo, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já examinada e decidida no acórdão embargado.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Sobrestamento, Tarifa De Esgoto, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Sobrestamento Tarifa De Esgoto Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo n. 929 do STJ
  2. 2 Preclusão por não ter sido suscitada a matéria nas razões do apelo
  3. 3 Inexistência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o pleito de sobrestamento está precluso por não ter sido suscitada nas razões do apelo, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já examinada e decidida no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados