AREsp 2598915 - DECISAO

AREsp 2598915 - DECISAO

Mediante nova análise verificou-se a existência da procuração (fl. 428) e do substabelecimento (fl. 430) conferindo poderes à advogada indicada, o que regulariza a representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JULISON CORREA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

JULISON CORREA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão embargada
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Mediante nova análise verificou-se a existência da procuração (fl. 428) e do substabelecimento (fl. 430) conferindo poderes à advogada indicada, o que regulariza a representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.