AREsp 2563916 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial corretamente identificou a ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 83/STJ); os embargos não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, portanto, não têm matéria a ser esclarecida, sanada ou corrigida; adverte-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial corretamente identificou a ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 83/STJ); os embargos não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, portanto, não têm matéria a ser esclarecida, sanada ou corrigida; adverte-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).