AREsp 2582894 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento no prazo após intimação, ocorrendo preclusão; a dispensa de juntada prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ e a jurisprudência confirma que procuração em outros autos não produz efeitos no Tribunal, de modo que a juntada tardia nos aclaratórios não é aceita.

Parties
Embargante: SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESID MORADA DOS PASSAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual E Procuração, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual E Procuração Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESID MORADA DOS PASSAROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e juntada de procuração
  2. 2 aplicabilidade do art.1017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento no prazo após intimação, ocorrendo preclusão; a dispensa de juntada prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ e a jurisprudência confirma que procuração em outros autos não produz efeitos no Tribunal, de modo que a juntada tardia nos aclaratórios não é aceita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.