AREsp 2581165 - DECISAO

AREsp 2581165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi devidamente apreciada no decisum recorrido, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicando-se o CPC/2015, art.1.003, §6º, exigiu-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (o dia 08/09/2023), não tendo tal prova sido juntada, razão pela qual não se admite comprovação posterior e o recurso foi considerado intempestivo quanto a esse fundamento.

Parties
Embargante: GINES ANANIAS GARCIA BRABO; Embargante: MARIA APARECIDA DE SOUZA GARCIA BRABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GINES ANANIAS GARCIA BRABO

Embargante

MARIA APARECIDA DE SOUZA GARCIA BRABO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi devidamente apreciada no decisum recorrido, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicando-se o CPC/2015, art.1.003, §6º, exigiu-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (o dia 08/09/2023), não tendo tal prova sido juntada, razão pela qual não se admite comprovação posterior e o recurso foi considerado intempestivo quanto a esse fundamento.