AREsp 2563312 - DECISAO

AREsp 2563312 - DECISAO

Ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a documentação apresentada que poderia demonstrar o cumprimento da determinação de emenda à inicial (lista contendo o nome abreviado e CPF coincidente). Por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria omitida, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial na medida requerida.

Parties
Agravante: MIRTES DO SOCORRO SOUSA BATALHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame da matéria omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIRTES DO SOCORRO SOUSA BATALHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à documentação juntada
  2. 2 Se a emenda à inicial foi satisfeita mediante lista com nome abreviado e CPF coincidente
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a documentação apresentada que poderia demonstrar o cumprimento da determinação de emenda à inicial (lista contendo o nome abreviado e CPF coincidente). Por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria omitida, conhecendo-se do agravo e dando provimento ao recurso especial na medida requerida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame da matéria omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida