AREsp 2599016 - DECISAO

AREsp 2599016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda que embargos repetitivos serão considerados protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARCOS DELON GOULART DA SILVA; Embargante: MDG DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCOS DELON GOULART DA SILVA

Embargante

MDG DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda que embargos repetitivos serão considerados protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).